Direitos do Trabalhador: Horas Extras Não Pagas e Insalubridade

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal estabelecem limites claros para a duração do trabalho diário e semanal, fixando o teto de 8 horas diárias e 44 horas semanais para a regra geral.

Sempre que o empregado realiza tarefas além do limite contratado sem o devido pagamento do adicional mínimo de 50% (ou compensação em banco de horas regular), surge o direito às Horas Extras e seus reflexos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.

"O respeito à jornada de trabalho e à saúde ocupacional é dever imperativo das relações laborais."

Além da jornada, outro direito frequentemente violado é o Adicional de Insalubridade, devido àqueles expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos (graus de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo), tais como ruído excessivo, frio, calor, agentes biológicos em saúde ou produtos químicos industriais.

A assistência jurídica especializada assegura o levantamento correto de controles de ponto, testemunhas, contracheques e laudos periciais para o pleito integral dos direitos trabalhistas.